Perto AI — Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições (os "Termos") regem o acesso e a utilização do Perto AI (o "Serviço"), um assistente imobiliário com inteligência artificial atualmente em fase beta, disponibilizado pela OLX. O Serviço é prestado através de duas superfícies complementares: uma página de aterragem (landing page), acessível a qualquer Utilizador, incluindo sem autenticação; e uma aplicação web e/ou móvel, com funcionalidades adicionais dependentes de registo de conta. As referências aos presentes Termos como aplicáveis ao “Serviço” abrangem ambas as superfícies, salvo quando expressamente indicado o contrário.

O Perto AI é um serviço autónomo, distinto do portal Imovirtual e dos demais serviços operados pelo grupo OLX, bem como dos restantes portais imobiliários cujos anúncios possam ser indexados pelo Serviço nos termos da cláusula 5.

Ao aceder ou utilizar o Serviço, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies do Perto AI, que se complementam mutuamente. Caso não concorde com os presentes Termos, o Utilizador não deve utilizar o Serviço.

1. Disponibilização do Serviço, fase beta e superfícies (landing page e aplicação)

1.1. O Perto AI é um assistente imobiliário com inteligência artificial que disponibiliza, através de interface web e/ou móvel, funcionalidades de pesquisa conversacional, recomendação personalizada de imóveis, simulações financeiras de natureza informativa e ferramentas de descoberta de informação imobiliária (em conjunto, as “Ferramentas de IA”).

1.2. O Serviço é prestado através de duas superfícies complementares:

• Landing page| Página de Destino: A página de internet para onde o Utilizador é direcionado, concebida especificamente para apresentar um serviço, produto ou campanha da OLX, incluindo sem registo ou autenticação, que disponibiliza uma versão do simulador financeiro e, dependendo da fase de lançamento, funcionalidades limitadas do Assistente de IA, bem como um formulário de inscrição em lista de espera (waitlist).
• Aplicação: interface web e/ou móvel autenticada que disponibiliza o conjunto completo das Ferramentas de IA, incluindo conversação com o Assistente de IA, histórico de pesquisa, personalização e definições do Utilizador.

1.3. As disposições dos presentes Termos aplicam-se a ambas as superfícies, salvo quando expressamente indicado o contrário. Para a superfície da landing page, os controlos de privacidade são prestados através do banner de cookies e do aviso de informação ao abrigo do artigo 13.º do RGPD apresentado no momento da interação; para a superfície da aplicação, são adicionalmente disponibilizadas as Definições do Utilizador descritas na cláusula 9.

1.4. O Perto AI encontra-se em fase beta, podendo, a qualquer momento e sem aviso prévio, sofrer alterações, interrupções, limitações ou ser descontinuado, no todo ou em parte, designadamente para fins de desenvolvimento, manutenção, ensaio ou melhoria. O Serviço é disponibilizado nesta fase a título gratuito, podendo no futuro ser sujeito a condições comerciais distintas, que serão objeto de comunicação prévia.

1.5. O Assistente de IA e as Ferramentas de IA são disponibilizados "as is" (tal como estão) e "as available" (consoante disponíveis), sem quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo, designadamente, garantias de exatidão, fiabilidade, atualidade, adequação a um fim específico ou obtenção de determinados resultados.

1.6. O Prestador não garante que os conteúdos gerados pelo Assistente de IA estejam isentos de erros, omissões ou imprecisões, nem que correspondam integralmente às expectativas, necessidades ou objetivos específicos do Utilizador.

2. Identificação do prestador e contactos

2.1. O Perto AI é prestado em regime de cooperação entre as seguintes entidades:

2.2. Em conjunto designadas por "Perto", "nós" ou "Prestador" nos presentes Termos.

2.3. Contactos:

• Apoio ao Utilizador: hello@perto.ai
• Endereço postal: morada da OLX Portugal, S.A., indicada na cláusula 2.1.

3. Elegibilidade, acesso anónimo e conta

3.1. O Serviço destina-se a pessoas maiores de 18 anos, com capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos nos termos da lei portuguesa.

3.2. Sem prejuízo da idade mínima para a prestação válida de consentimento no contexto dos serviços da sociedade da informação em Portugal, fixada em 13 anos pelo artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o Perto AI não se destina a menores. Caso o Prestador tome conhecimento de que um menor utilizou o Serviço ou forneceu dados pessoais, procederá à eliminação dos respetivos dados nos termos da Política de Privacidade.

3.3. Acesso anónimo à landing page. A landing page é acessível sem registo nem autenticação. As funcionalidades disponibilizadas na landing page assentam: (i) no consentimento do Utilizador para o tratamento de dados, prestado através do banner de cookies e, quando aplicável, das opções de personalização (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD); e (ii) no interesse legítimo do Prestador em disponibilizar uma versão pública de avaliação do Serviço (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD), com o respetivo balanceamento documentado.

3.4. Conta na aplicação. O acesso à versão integral das Ferramentas de IA exige registo de conta. Durante a fase beta, o registo pode estar sujeito a lista de espera (waitlist), convite ou autenticação específica. Sempre que o Serviço exija registo de conta, o Utilizador é responsável por: (i) fornecer informação exata, atualizada e completa; (ii) manter a confidencialidade das credenciais de acesso; e (iii) comunicar de imediato ao Prestador qualquer utilização não autorizada ou suspeita.

3.5. O Utilizador é responsável por todas as atividades realizadas com a sua conta, sem prejuízo do disposto na lei aplicável.

3.6. Continuidade entre superfícies. Caso o Utilizador inicie a utilização do Serviço de forma anónima na landing page e, posteriormente, opte por criar uma conta na aplicação, o histórico da sessão atual será associado à nova conta no momento exato da submissão do formulário de registo, para efeitos de continuidade do Serviço. Este tratamento baseia-se na execução do contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD) e é expressamente comunicado ao Utilizador no formulário de registo. A associação descrita não inclui a atividade do Utilizador em quaisquer outros serviços do grupo OLX (designadamente, no portal Imovirtual), a qual depende exclusivamente de consentimento expresso, nos termos da cláusula 9.5.

3.7. O Prestador reserva-se o direito de, a qualquer momento, recusar, suspender ou condicionar o acesso ao Serviço (em qualquer das suas superfícies), designadamente em caso de incumprimento dos presentes Termos, suspeita de fraude, abuso, utilização anómala ou risco para a integridade do Serviço.

4. Natureza auxiliar e limitações das Ferramentas de IA

4.1. O Utilizador reconhece e aceita que as Ferramentas de IA, incluindo o Assistente de IA, funcionam com base em processos automatizados e modelos de linguagem, apresentando limitações inerentes à sua natureza tecnológica e ao estado de desenvolvimento da inteligência artificial.

4.2. As informações, respostas, sugestões ou outros conteúdos gerados através das Ferramentas de IA podem ser incompletos, imprecisos, desatualizados, genéricos ou inadequados às circunstâncias concretas do Utilizador, do mercado imobiliário ou dos anúncios e conteúdos indexados pelo Serviço.

4.3. Os conteúdos gerados pelas Ferramentas de IA têm caráter meramente informativo e auxiliar, não constituindo aconselhamento vinculativo, profissional ou especializado, designadamente de natureza jurídica, fiscal, financeira, técnica, urbanística ou imobiliária.

4.4. O Utilizador reconhece que utiliza as Ferramentas de IA por sua conta e risco, sendo exclusivamente responsável por verificar e validar qualquer informação obtida antes de tomar decisões com base na mesma. O Prestador não assume qualquer responsabilidade pela utilização, interpretação ou consequências decorrentes da utilização das Ferramentas de IA pelo Utilizador.

4.5. O Utilizador reconhece que não se deve basear exclusivamente nos conteúdos gerados pelo Assistente de IA para a tomada de decisões relevantes, devendo recorrer a fontes adicionais e, quando aplicável, a aconselhamento profissional independente.

4.6. O Prestador não garante que os conteúdos gerados pelo Assistente de IA sejam idênticos para todos os Utilizadores ou em todas as situações, reconhecendo o Utilizador que tais conteúdos podem variar em função do contexto, das informações disponíveis e do facto de o Utilizador se encontrar, ou não, autenticado no Serviço.

4.7. O Perto AI não é parte em qualquer eventual transação imobiliária, não exerce a atividade de mediação imobiliária, não é proprietário, locador, locatário, promotor ou agente dos imóveis sobre os quais possa prestar informação, nem garante a disponibilidade, a veracidade, a integridade ou a atualidade da informação relativa a tais imóveis.

5. Fontes de informação imobiliária e indexação de anúncios de terceiros

5.1. Natureza do Serviço enquanto camada de descoberta

5.1.1. O Perto AI atua como uma camada de descoberta (discovery layer) sobre informação imobiliária publicamente disponível na Internet. O Serviço não constitui um portal imobiliário e o Prestador não publica, hospeda nem comercializa os anúncios apresentados ao Utilizador.

5.1.2. Para apresentar resultados ao Utilizador, o Perto AI pode indexar informação imobiliária proveniente de múltiplas fontes públicas, designadamente do portal Imovirtual e de outros portais imobiliários e plataformas similares acessíveis ao público (em conjunto, as “Fontes de Anúncios”).

5.2. Posição quanto a direitos de terceiros

5.2.1. Pontos de dados, não conteúdo. A indexação realizada pelo Perto AI limita-se a pontos de dados não suscetíveis de proteção autoral — em particular, preço, área, tipologia, localização aproximada, número de divisões, características funcionais e identificação da Fonte de Anúncio. O Perto AI não reproduz, armazena nem redistribui, de forma sistemática, fotografias, descrições originais, plantas, vídeos ou outros conteúdos protegidos por direitos de autor que sejam parte integrante dos anúncios das Fontes de Anúncios.

5.2.2. Hiperligação para a fonte. Sempre que apresente resultados ao Utilizador, o Perto AI inclui hiperligação clara e identificada para o anúncio original na respetiva Fonte de Anúncio, permitindo ao Utilizador aceder ao conteúdo completo no ambiente do legítimo proprietário ou operador.

5.2.3. Direitos sobre bases de dados. O Prestador respeita os direitos sui generis sobre bases de dados detidos pelos operadores das Fontes de Anúncios nos termos da Diretiva 96/9/CE e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), em particular no que respeita a extração ou reutilização de partes substanciais. A indexação realizada pelo Perto AI tem natureza não sistemática quanto às bases de dados em causa e procura preservar a integridade económica e funcional dos portais indexados.

5.2.4. Termos das Fontes de Anúncios. O Prestador compromete-se a cessar a indexação de qualquer Fonte de Anúncio mediante pedido fundamentado do respetivo operador, sem prejuízo da defesa, pelo Prestador, das suas próprias posições jurídicas ao abrigo da lei aplicável.

5.3. Não utilização para treino de modelos de IA

5.3.1. Os dados extraídos das Fontes de Anúncios não são utilizados para treinar, afinar ou pré-treinar qualquer modelo de inteligência artificial, próprio ou de terceiros. O Perto AI utiliza estes dados exclusivamente para fins de recuperação em tempo real (retrieval), no momento da consulta do Utilizador, com vista à apresentação de resultados de descoberta.

5.3.2. O compromisso enunciado na cláusula anterior aplica-se igualmente a qualquer forma de afinação fina (fine-tuning), pós-treino, geração de embeddings com finalidade de treino de modelo, ou outra modalidade equivalente. Para efeitos do artigo 53.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da IA), o Prestador não atua na qualidade de fornecedor de modelos GPAI relativamente aos modelos utilizados no Serviço, os quais permanecem da responsabilidade dos respetivos fornecedores terceiros (cláusula 7).

5.4. Dados pessoais constantes dos anúncios indexados

5.4.1. Os anúncios indexados pelo Perto AI podem incluir dados pessoais de mediadores imobiliários, agentes ou — em determinados casos — proprietários particulares, designadamente nome, fotografia profissional, número de telefone e endereço de correio eletrónico publicamente associados ao anúncio.

5.4.2. O tratamento destes dados pessoais pelo Prestador baseia-se no interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD) em disponibilizar uma ferramenta de descoberta de informação imobiliária pública aos utilizadores, com balanceamento documentado na Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) do Serviço.

5.4.3. Aviso de informação ao abrigo do artigo 14.º do RGPD. Sempre que recolha dados pessoais a partir de Fontes de Anúncios, o Prestador disponibiliza informação sobre o tratamento nos termos do artigo 14.º do RGPD através da Política de Privacidade. Os titulares dos dados podem exercer os respetivos direitos, designadamente o direito de oposição, através do endereço hello@perto.ai.

5.4.4. O Prestador implementa medidas técnicas e organizativas para minimizar a exposição dos dados pessoais de mediadores e agentes, incluindo a apresentação de hiperligação à Fonte de Anúncio em vez de redistribuição autónoma dos contactos.

6. Dados introduzidos pelo Utilizador

6.1. Os dados, textos, mensagens, ficheiros ou quaisquer outras informações introduzidas pelo Utilizador no âmbito da utilização do Assistente de IA e das Ferramentas de IA (os "Dados de Input") permanecem da titularidade do Utilizador, na medida em que este detenha legitimamente os respetivos direitos. O regime aplica-se a interações realizadas tanto na landing page como na aplicação.

6.2. Ao introduzir Dados de Input no Assistente de IA e nas Ferramentas de IA, o Utilizador declara e garante que:

• detém todos os direitos, autorizações e poderes necessários para a respetiva utilização;
• os Dados de Input não violam direitos de terceiros, incluindo, designadamente, direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem, direitos de personalidade ou quaisquer disposições legais aplicáveis;
• os Dados de Input não incluem categoria especial de dados pessoais de terceiros nos termos do artigo 9.º do RGPD.

6.3. O Utilizador obriga-se a não introduzir no Assistente de IA e nas Ferramentas de IA quaisquer dos seguintes dados ou informações:

• Categorias especiais de dados pessoais nos termos do artigo 9.º do RGPD, designadamente: origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos, dados de saúde, dados relativos à vida ou orientação sexual;
• dados pessoais de menores;
• credenciais de acesso, palavras-passe, códigos de autenticação ou tokens;
• dados de cartões de pagamento (números, códigos CVC), de contas bancárias ou outros dados financeiros que não devam ser públicos;
• informação de scoring financeiro ou de capacidade creditícia;
• segredos comerciais ou informação confidencial;
• números de identificação civil, de identificação fiscal, de segurança social ou outros dados de identificação equivalentes;
• informações relativas a condenações penais, processos judiciais ou infrações nos termos do artigo 10.º do RGPD.

6.4. Caso o Utilizador introduza inadvertidamente Dados de Input em violação da cláusula anterior, o Prestador pode aplicar filtros de privacidade desde a conceção no momento da captura para detetar e bloquear estas categorias, procedendo à sua eliminação sem qualquer utilização. Estes filtros aplicam-se tanto à landing page como à aplicação. Não obstante, o Prestador não assume qualquer responsabilidade por danos, perdas ou prejuízos resultantes da introdução, pelo Utilizador, de dados em violação da presente cláusula.

6.5. Os Dados de Input são tratados nos termos da Política de Privacidade do Perto AI. O Utilizador mantém, a qualquer momento, o controlo sobre o que escreve no Assistente de IA e pode optar por não partilhar quaisquer das categorias de informação enumeradas na cláusula 6.3.

6.6. Base legal dos Inputs do Utilizador. Quando os Dados de Input são introduzidos por Utilizador autenticado na aplicação, o tratamento baseia-se na execução do contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD). Quando os Dados de Input são introduzidos por Utilizador anónimo na landing page, o tratamento baseia-se no consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD) prestado através das opções de privacidade apresentadas na própria landing page e, complementarmente, no interesse legítimo do Prestador em disponibilizar uma versão pública de avaliação do Serviço (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD).

7. Utilização de tecnologias e serviços de terceiros

7.1. O Assistente de IA e as respetivas Ferramentas de IA recorrem a tecnologias e serviços disponibilizados por terceiros, incluindo, designadamente, modelos de inteligência artificial generativa fornecidos por OpenAI Ireland Ltd. e/ou Amazon Web Services EMEA SARL (Amazon Bedrock, executando modelos da Anthropic e outros fornecedores).

7.2. Os Dados de Input do Utilizador, bem como pontos de dados resultantes da indexação descrita na cláusula 5, poderão ser transmitidos a estes fornecedores de modelos para geração das respostas apresentadas ao Utilizador. Estes fornecedores atuam na qualidade de subcontratantes do tratamento nos termos do artigo 28.º do RGPD, ao abrigo de acordos escritos de tratamento de dados que incluem cláusulas de confidencialidade, segurança e compromissos de não retenção e não utilização para treino dos modelos.

7.3. O Prestador aplica medidas de pseudonimização e filtragem antes do envio dos Dados de Input aos fornecedores de modelos, de modo a minimizar os dados pessoais transmitidos.

7.4. A utilização das tecnologias de terceiros não cria qualquer relação contratual direta entre o Utilizador e esses fornecedores, mantendo-se o Prestador como a única entidade responsável pela disponibilização do Assistente de IA nos termos dos presentes Termos.

7.5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Prestador não assume responsabilidade pelos atos ou omissões dos fornecedores terceiros no que respeita ao desenvolvimento, disponibilidade, desempenho ou funcionamento das respetivas tecnologias.

8. Funcionamento automatizado e transparência sobre IA

8.1. O Assistente de IA funciona como um sistema de comunicação automatizado, operado exclusivamente por meios tecnológicos, baseado em modelos de inteligência artificial, não envolvendo qualquer intervenção humana direta em tempo real.

8.2. As respostas geradas pelo Assistente de IA resultam exclusivamente de processos automáticos de análise de linguagem e de recuperação de pontos de dados, não representando, em qualquer caso, uma posição oficial, recomendação vinculativa ou compromisso do Prestador.

8.3. Os conteúdos gerados pelo Perto AI são identificados como tais na interface, em cumprimento das obrigações de transparência previstas no artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da IA). Esta identificação aplica-se tanto à landing page como à aplicação.

8.4. Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento da IA, o Serviço não desenvolve qualquer prática proibida, designadamente manipulação subliminar, classificação social, reconhecimento de emoções no contexto laboral ou educativo, ou vigilância biométrica em tempo real em espaços de acesso público.

8.5. O Utilizador reconhece que o Assistente de IA se limita a fornecer informações, sugestões ou conteúdos de apoio, não tomando decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou outros efeitos significativos sobre o Utilizador. Qualquer decisão consequente envolve sempre intervenção humana, em conformidade com o artigo 22.º do RGPD.

8.6. O Utilizador pode comunicar erros, conteúdos imprecisos ou comportamentos inadequados do Serviço através do canal de "Reportar problema" disponibilizado na interface ou através do endereço hello@perto.ai.

8.7. As equipas de Apoio ao Cliente não dispõem, por defeito, de acesso a registos individuais de conversação ou a dados consolidados de perfilagem; o acesso por estas equipas é estritamente limitado aos casos em que seja necessário para gestão de pedidos específicos.

9. Personalização, definição de perfis e ligação ao Imovirtual

9.1. O Perto AI pode elaborar um perfil das preferências de imóvel, orçamento e comportamento de pesquisa do Utilizador, com vista à personalização dos resultados, constituindo essa atividade ‘definição de perfis’ nos termos do artigo 4.º, n.º 4, do RGPD.

9.2. A definição de perfis não produz, de forma automática, efeitos jurídicos ou similarmente significativos para o Utilizador.

9.3. Sempre que o Utilizador se encontre autenticado, os conteúdos, respostas ou sugestões gerados pelo Assistente de IA poderão ser influenciados por informações associadas à sua conta, incluindo, designadamente, dados de perfil, histórico de navegação no Serviço, interações anteriores com o Assistente de IA e utilização prévia do Serviço, nos termos previstos na Política de Privacidade.

9.4. O Utilizador autenticado dispõe, em qualquer momento, dos seguintes controlos, acessíveis nas Definições da aplicação:

• desligar a personalização através do interruptor disponibilizado em Definições → Personalização;
• limpar o histórico de pesquisa e apagar os dados de perfilagem em Definições → Limpar Histórico de Pesquisa;
• opor-se à definição de perfis, retirar consentimentos e exercer todos os demais direitos previstos no RGPD, nos termos descritos na Política de Privacidade.

9.5. Ligação opcional à conta Imovirtual. A ligação entre a conta do Utilizador no portal Imovirtual e a sua conta no Perto AI, designadamente para fins de personalização entre plataformas com base no histórico de navegação, pesquisas guardadas e identificadores de dispositivo no Imovirtual, encontra-se desligada por defeito e depende do consentimento expresso do Utilizador, prestado por opção (opt-in), nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD. Esta ligação distingue-se da indexação geral de anúncios do Imovirtual descrita na cláusula 5, a qual respeita a conteúdos publicamente disponíveis e não a dados de conta de utilizadores específicos.

9.6. O consentimento referido na cláusula 9.5 pode ser revogado a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento prévio, através das Definições da aplicação.

9.7. A associação do histórico de sessão pré-registo à conta do Utilizador no momento do registo, descrita na cláusula 3.6, distingue-se da ligação ao Imovirtual descrita na presente cláusula. Cada modalidade tem base legal própria — execução do contrato e consentimento expresso, respetivamente — e mecanismos distintos de controlo pelo Utilizador.

10. Transparência da classificação de resultados

Em cumprimento da Lei n.º 10/2023, de 3 de março, e do artigo 7.º-D do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (alterado), divulgamos os principais parâmetros que determinam a forma como os resultados são apresentados e classificados no Perto AI:

• Relevância face às preferências declaradas pelo Utilizador (localização, dimensão, orçamento, tipologia, características relevantes do imóvel);
• Atualidade e frescura do anúncio ou da informação subjacente nas Fontes de Anúncios;
• Qualidade e completude dos pontos de dados disponíveis sobre o imóvel;
• Diversidade de Fontes de Anúncios, para permitir ao Utilizador comparar oferta proveniente de diferentes portais;
• Histórico de pesquisa e interação do Utilizador, apenas quando a personalização esteja ativada (cláusula 9.4);
• Conteúdo patrocinado ou promovido — sempre que existam anúncios ou conteúdos comercialmente promovidos no Serviço, os mesmos serão claramente identificados como ‘Patrocinado’ ou ‘Promovido’ e visualmente separados dos resultados orgânicos. Na presente fase beta, não existe conteúdo patrocinado integrado no Serviço.

A lógica algorítmica detalhada subjacente ao Perto AI não é divulgada, designadamente por razões de proteção do segredo comercial e de salvaguarda contra utilização abusiva, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais de transparência.

11. Simulador financeiro e informação financeira

11.1. O simulador financeiro, as estimativas de capacidade de financiamento e qualquer informação relacionada com crédito hipotecário disponibilizada pelo Perto AI — quer na landing page, quer na aplicação — destinam-se exclusivamente a finalidades informativas e indicativas.

11.2. Esta informação não constitui: (i) aconselhamento financeiro; (ii) avaliação de solvabilidade ou de capacidade de endividamento; (iii) serviço de intermediação de crédito ao abrigo do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho; (iv) consultoria para investimento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro; (v) atividade de distribuição de seguros ao abrigo da Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro; nem (vi) recomendação de subscrição de qualquer produto financeiro.

11.3. O Perto AI não está autorizado nem registado junto do Banco de Portugal como intermediário de crédito, nem junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) para fins de distribuição de seguros, nem junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para qualquer atividade regulada.

11.4. Sempre que aplicável, os valores apresentados pelo simulador serão expressos em intervalos indicativos e não como prestação concreta a contratar.

11.5. Na presente fase beta, o Perto AI não partilha quaisquer dados de contacto, perfil ou Inputs do Utilizador com instituições financeiras, intermediários de crédito, intermediários de crédito hipotecário, mediadores ou seguradoras, independentemente de eventual consentimento. Não vendemos, alugamos nem cedemos contactos para fins de geração de leads comerciais. Este compromisso aplica-se em ambas as superfícies do Serviço (landing page e aplicação).

11.6. Qualquer alteração da política descrita na cláusula 11.5 será objeto de comunicação prévia, atualização dos presentes Termos e da Política de Privacidade e, quando aplicável, obtenção do consentimento expresso do Utilizador através de mecanismo opt-in autónomo. Até essa eventual alteração e respetiva comunicação, o compromisso enunciado na cláusula 11.5 mantém-se inalterado.

11.7. Antes de tomar qualquer decisão financeira, o Utilizador deve consultar profissionais qualificados e regulados e ler atentamente a documentação pré-contratual e contratual aplicável, designadamente a FINE (Ficha de Informação Normalizada Europeia) prevista no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

12. Regras de utilização do Serviço

12.1. O Utilizador compromete-se a utilizar o Assistente de IA e as Ferramentas de IA de forma lícita, adequada e conforme os presentes Termos e a legislação aplicável.

12.2. É proibida a utilização do Assistente de IA e das Ferramentas de IA para:

• a introdução, transmissão ou disponibilização de conteúdos ilegais, ofensivos, difamatórios, discriminatórios, violentos ou contrários à lei;
• práticas abusivas, fraudulentas, ilícitas ou suscetíveis de causar danos ao Prestador ou a terceiros, incluindo aos operadores das Fontes de Anúncios;
• quaisquer tentativas de contornar, comprometer ou testar medidas de segurança, incluindo a realização de testes de segurança não autorizados, bem como a utilização abusiva das funcionalidades do Assistente de IA e/ou das Ferramentas de IA;
• a tentativa de obter, induzir, contornar ou explorar respostas que violem as políticas internas do Prestador, dos fornecedores de modelos de IA ou a legislação aplicável (designadamente, jailbreaking e prompt injection);
• efetuar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, scraping do próprio Serviço, extração massiva ou utilização automatizada não autorizada do Serviço, incluindo o acesso programático sem prévia autorização escrita do Prestador;
• recolher, compilar ou tratar dados pessoais de terceiros sem fundamento jurídico válido;
• quaisquer finalidades contrárias aos presentes Termos ou à legislação aplicável.

12.3. O Prestador reserva-se o direito, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de implementar mecanismos técnicos de segurança no Assistente de IA e nas Ferramentas de IA, bem como de limitar, suspender ou bloquear, total ou parcialmente, o acesso ao Assistente de IA ou às Ferramentas de IA, sempre que tal se revele necessário por razões de segurança, manutenção, conformidade legal ou em caso de violação dos presentes Termos, sem que tal confira ao Utilizador qualquer direito a indemnização.

13. Propriedade intelectual e licença sobre o Output

13.1. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o Serviço, incluindo a sua interface, marcas, logótipos, software, código-fonte, bases de dados, conteúdos editoriais, documentação e quaisquer melhorias, pertencem ao Prestador ou aos seus licenciantes.

13.2. A marca "Perto" e os respetivos sinais distintivos são propriedade do Prestador. Nenhuma cláusula dos presentes Termos confere ao Utilizador qualquer licença ou direito sobre tais sinais.

13.3. O Prestador não detém quaisquer direitos sobre as fotografias, descrições originais, plantas, vídeos ou outros conteúdos que sejam parte integrante dos anúncios indexados das Fontes de Anúncios. Os respetivos direitos de autor, direitos conexos e direitos sobre bases de dados pertencem aos legítimos titulares.

13.4. O Prestador concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para utilizar os conteúdos gerados pelo Assistente de IA e pelas Ferramentas de IA (o "Output"), exclusivamente no âmbito da utilização do Serviço, para fins lícitos e em conformidade com os presentes Termos e com a legislação aplicável.

13.5. A licença concedida nos termos do número anterior não confere ao Utilizador quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os modelos de inteligência artificial, algoritmos, sistemas, metodologias ou tecnologias subjacentes ao Assistente de IA e às Ferramentas de IA, os quais permanecem da titularidade do Prestador ou dos respetivos terceiros licenciantes.

13.6. O Utilizador conserva os direitos sobre os Dados de Input, conforme previsto na cláusula 6.1, e concede ao Prestador uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, gratuita e pelo período de retenção aplicável, para tratar, armazenar, transmitir, modificar e reproduzir os Dados de Input estritamente para os fins de prestação do Serviço.

13.7. O Utilizador é o único responsável pela utilização que faça do Output, designadamente quanto à sua verificação, atualidade, conformidade legal e adequação à finalidade pretendida.

14. Feedback, monitorização e melhoria do Serviço

14.1. O Prestador pode recolher e analisar, de forma agregada e sempre que possível anonimizada, informações relativas à utilização do Assistente de IA, incluindo interações, feedback e dados técnicos, com a finalidade de melhorar o desempenho, a segurança, a qualidade e a fiabilidade das Ferramentas de IA.

14.2. O Utilizador reconhece que eventuais comentários, sugestões ou feedback fornecidos relativamente ao Assistente de IA poderão ser utilizados pelo Prestador, sem direito a compensação, para efeitos de desenvolvimento, melhoria e otimização dos seus serviços, sem prejuízo do cumprimento da legislação aplicável.

14.3. O Prestador implementa mecanismos de monitorização de enviesamentos, registo de auditoria e procedimentos de gestão de incidentes, em linha com as obrigações aplicáveis do Regulamento da IA.

15. Responsabilidade, garantias e indemnização

15.1. O Serviço é disponibilizado em fase beta, "as is" e "as available". Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis, designadamente em matéria de direitos do consumidor, o Prestador não presta garantias quanto à inexistência de erros, à disponibilidade contínua, à compatibilidade com qualquer sistema, à exatidão dos resultados ou à adequação a uma finalidade específica.

15.2. Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Prestador por: (i) dolo ou negligência grave; (ii) danos causados à vida ou à integridade física; (iii) responsabilidade pelo produto nos termos da legislação aplicável; (iv) violação de direitos do consumidor previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e demais legislação aplicável; ou (v) qualquer outro caso em que a lei imperativa não admita exclusão ou limitação.

15.3. O Prestador não assume qualquer responsabilidade por decisões, ações ou omissões praticadas pelo Utilizador com base nos conteúdos gerados através do Assistente de IA ou das Ferramentas de IA, nem com base nos anúncios apresentados a partir das Fontes de Anúncios.

15.4. O Prestador não será responsável por quaisquer danos, perdas ou prejuízos resultantes da utilização, ou da impossibilidade de utilização, do Assistente de IA e das Ferramentas de IA, incluindo danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receitas, perda de dados ou danos reputacionais, na medida máxima permitida pela lei aplicável.

15.5. O Prestador não é responsável: (i) por conteúdos, atos ou omissões de proprietários, mediadores, agentes imobiliários, instituições financeiras, intermediários de crédito ou outros terceiros referidos no Serviço; (ii) pela disponibilidade, exatidão, atualidade ou licitude de quaisquer anúncios, sítios ou serviços de terceiros aos quais o Serviço possa remeter, incluindo as Fontes de Anúncios; (iii) pelas decisões do Utilizador tomadas com base em informação gerada pelo Serviço.

15.6. O Utilizador obriga-se a manter o Prestador, as suas afiliadas e os seus colaboradores indemnes de e contra quaisquer reclamações, pedidos, ações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) resultantes de: (i) violação dos presentes Termos pelo Utilizador; (ii) violação por parte do Utilizador de direitos de terceiros; ou (iii) utilização indevida do Serviço.

16. Suspensão e cessação

16.1. O Utilizador autenticado pode cessar a utilização do Serviço a qualquer momento, designadamente eliminando a sua conta através de Definições → Eliminar conta. O Utilizador anónimo na landing page pode descontinuar a utilização em qualquer momento, fechando a sessão de navegação e gerindo as suas preferências de cookies.

16.2. O Prestador pode suspender ou cessar o acesso do Utilizador ao Serviço, no todo ou em parte, em caso de: (i) violação dos presentes Termos; (ii) utilização ilícita, fraudulenta ou abusiva do Serviço; (iii) determinação de autoridade judicial ou administrativa competente; (iv) razões de segurança, integridade ou cumprimento legal; ou (v) descontinuação total ou parcial do Serviço.

16.3. Sem prejuízo dos casos de urgência (incluindo incidentes de segurança, fraude ou ordens judiciais/regulatórias), o Prestador observará os seguintes prazos de notificação antes de implementar medidas de suspensão ou cessação ao abrigo da cláusula 16.2:

1. Suspensão por violação dos Termos: o Prestador notificará o Utilizador por e-mail, especificando os fundamentos da medida, e concederá ao Utilizador um mínimo de 5 dias úteis para sanar a violação, caso a mesma seja sanável, antes de implementar a suspensão. Se a violação não for sanada nesse prazo, ou se não for sanável, o Prestador pode implementar a suspensão imediatamente após o decurso do prazo de notificação;
2. Cessação da conta do Utilizador pelo Prestador: o Prestador dará ao Utilizador um aviso prévio mínimo de 15 dias por escrito, especificando os fundamentos, exceto nos casos de (i) utilização ilícita grave; (ii) violação reiterada após suspensão prévia; (iii) ordem judicial ou regulatória que exija ação imediata; ou (iv) força maior;
3. Descontinuação total do Serviço: regida pela cláusula 1.4.

Em todos os casos, a notificação identificará os fundamentos da medida e os mecanismos de revisão ou recurso aplicáveis (nos termos da cláusula 18).

16.4. Com a cessação, extingue-se a licença de utilização concedida ao Utilizador e os dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade, designadamente quanto aos prazos de conservação e direitos do titular.

17. Alterações aos Termos

17.1. O Prestador pode alterar os presentes Termos para refletir alterações ao Serviço, à tecnologia, ao quadro jurídico aplicável ou às práticas de negócio.

17.2. Em caso de alterações materiais, o Prestador informará o Utilizador através de notificação in-app, aviso na landing page ou e-mail (consoante a superfície e a relação aplicável), com uma antecedência mínima de 15 dias face à entrada em vigor (sempre que viável). A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das mesmas. Quando exigido por lei, o consentimento será renovado.

18. Reclamações, resolução de litígios e foro

18.1. Quaisquer questões, reclamações ou pedidos de informação podem ser dirigidos para hello@perto.ai.

18.2. Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (com as alterações em vigor), o Utilizador pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

18.3. Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.arbitragemdeconsumo.org;
• Centros de arbitragem competentes em razão do território (e.g., CIAB, CACCDB, Centro de Arbitragem de Lisboa);
• ODR — Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

Lista atualizada das entidades de RAL disponível em www.consumidor.gov.pt.

18.4. Sem prejuízo do recurso às vias judiciais, o Utilizador pode apresentar reclamação junto das seguintes autoridades de controlo:

18.5. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa e pelo quadro jurídico da União Europeia diretamente aplicável, incluindo, designadamente, o RGPD, o Regulamento da IA, a Diretiva 96/9/CE (proteção jurídica de bases de dados), o CDADC (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), a Lei n.º 58/2019, a Lei n.º 10/2023, o Decreto-Lei n.º 24/2014, o Decreto-Lei n.º 7/2004, a Lei n.º 41/2004 e o Decreto-Lei n.º 84/2021.

18.6. Sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, designadamente quanto ao foro do domicílio do consumidor, fica estipulado como competente, com renúncia a qualquer outro, o foro da comarca de Lisboa, Portugal.

19. Disposições finais

19.1. Versão integral. Os presentes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem a totalidade do acordo entre o Utilizador e o Prestador quanto ao Serviço.

19.2. Nulidade parcial. A eventual nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afetará a validade das restantes, que se manterão em vigor.

19.3. Não renúncia. A não invocação de qualquer direito pelo Prestador não constitui renúncia ao mesmo.

19.4. Cessão. O Utilizador não pode ceder a sua posição contratual sem autorização escrita do Prestador. O Prestador pode ceder a sua posição contratual a empresas do grupo Prosus, mediante comunicação prévia ao Utilizador.

19.5. Comunicações. As comunicações ao Utilizador autenticado serão efetuadas para o endereço de e-mail indicado na conta ou através de notificação no Serviço. As comunicações ao Utilizador anónimo serão efetuadas através da landing page. As comunicações ao Prestador devem ser remetidas para hello@perto.ai.

19.6. Idioma. Os presentes Termos são disponibilizados em português europeu e em inglês. Em caso de divergência interpretativa, prevalecerá a versão em português europeu para utilizadores residentes em Portugal.

20. Glossário